Termos

Termos de serviço

Estes termos descrevem as regras de utilização do website e da aplicação Cashbox. Por favor leia com atenção — ao usar o serviço, concorda com estes termos.

Versão do documento: 2026-10-24.1

Esta tradução é disponibilizada para facilitar a leitura. Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês. Ler a versão em inglês

Sobre estes termos

O Cashbox é um produto software-as-a-service para gestão financeira de eventos, festivais e produção, operado pela PixelPulse OÜ, empresa estabelecida na Estónia com sede em Ahtri tn 12, 15551 Tallinn. Estes termos constituem um contrato vinculativo entre o Cashbox e a organização ou pessoa que subscreve ou utiliza o serviço.

Se aceita estes termos em nome de uma organização, confirma que tem poderes para a vincular.

Contas e elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos para usar o Cashbox.

É responsável por manter as credenciais seguras, por manter o email atualizado e pela atividade que ocorre através da sua conta. Informe-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.

Organizações, funções e dados

O Cashbox está estruturado em organizações. Quem cria uma organização (o proprietário) controla a lista de membros, os convites, as funções atribuídas (Proprietário, Gestão, Contabilidade e Gestor de eventos) e os dados introduzidos.

O proprietário é responsável por quem convida, pelo acesso atribuído a cada membro e pela exatidão da informação financeira e fiscal registada pela equipa.

Uma organização pode incluir várias entidades. A organização subscritora pode permitir que as suas afiliadas (entidades que a controlam, que ela controla ou que estão sob controlo comum com ela) utilizem a sua organização, cada uma como uma das suas entidades, ao abrigo destes termos e da sua subscrição. Continua responsável pela utilização de cada afiliada e pelos membros que convida, tal como pela sua própria; confirma que está autorizada a registar os dados de cada afiliada; e é a única parte que nos dá instruções. Os conteúdos de cada entidade fazem parte dos conteúdos da organização para efeitos destes termos.

A sua organização mantém a titularidade dos seus conteúdos. Concede à PixelPulse OÜ uma licença limitada para os alojar, tratar, salvaguardar e apresentar para prestar o serviço segundo as suas instruções. Deve dispor dos direitos e fundamento jurídico necessários para carregar dados pessoais e informar as pessoas afetadas. Não carregue credenciais de cartões de pagamento, categorias especiais de dados pessoais ou dados relativos a condenações penais sem termos acordado expressamente, por escrito, salvaguardas adequadas.

O nosso software e a sua licença

A PixelPulse OÜ e os seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre o software, marca, design e documentação do Cashbox, excluindo os seus conteúdos. Durante a utilização autorizada e nos limites do seu plano, recebe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de usar o serviço nas operações internas da sua organização. Nada restringe direitos que a lei aplicável não permita limitar.

Uso aceitável

Compromete-se a não fazer uso indevido do serviço. Em particular, não deve: tentar aceder a dados de outra organização; fazer engenharia inversa ou scraping ao produto; carregar ficheiros maliciosos ou conteúdo ilícito; usar o serviço para violar leis fiscais, contabilísticas, de privacidade ou outras; ou revender o acesso ao produto sem acordo escrito connosco.

Podemos suspender ou restringir contas que razoavelmente consideremos estar a violar estas regras ou a colocar outros clientes em risco.

Planos, período experimental e faturação

Os planos disponíveis, funcionalidades, limites de utilizadores e eventos, preços e períodos de faturação constam da página de preços e são confirmados no checkout ou numa encomenda separada. As condições Enterprise exigem um acordo separado. Qualquer alteração de preço ou alteração relevante ao plano de uma subscrição existente será comunicada antes de entrar em vigor, com possibilidade de cancelar antes da renovação afetada.

O período experimental gratuito não exige cartão de pagamento nem se converte automaticamente numa subscrição paga. Só paga se concluir expressamente a contratação de um plano pago. As subscrições pagas renovam-se automaticamente pelo período de faturação escolhido, salvo cancelamento antes da renovação. Quando o acesso experimental ou pago termina sem renovação, o espaço de trabalho passa a modo de leitura; o fim do acesso não elimina, por si só, os dados.

Os pagamentos são processados pela Stripe. Salvo indicação em contrário, os preços apresentados não incluem IVA; os impostos aplicáveis são acrescentados no momento do pagamento.

Os limites do plano podem impedir a criação de mais eventos ou convites. Pode gerir a subscrição em Definições → Faturação. O checkout ou portal de faturação apresenta a data de entrada em vigor e qualquer cobrança ou crédito proporcional associado a uma alteração; confirme esses detalhes antes de prosseguir.

As quantias já pagas não são reembolsáveis, exceto quando a lei o exija.

Serviços de terceiros

O Cashbox apoia-se em fornecedores terceiros — incluindo Supabase para autenticação, base de dados e armazenamento de ficheiros; Vercel para alojamento; Backblaze para cópias de segurança encriptadas; Stripe para faturação de subscrições; e Resend para email transacional. A utilização do serviço está também sujeita aos termos desses fornecedores quando aplicáveis.

O Acordo de Tratamento de Dados (ATD), disponível em /dpa, faz parte destes termos em todos os planos quando tratamos dados pessoais por conta da sua organização.

Confidencialidade e segurança

Cada parte compromete-se a proteger a informação recebida da outra parte que esteja identificada como confidencial ou que, pela sua natureza, deva ser razoavelmente tratada como tal.

O Cashbox aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados, incluindo cifra em trânsito, controlos de acesso, permissões por função e um registo de auditoria das alterações financeiras.

Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter o Cashbox disponível e fiável, mas o serviço é prestado numa base "tal como disponível" e pode estar sujeito a manutenção, indisponibilidade dos fornecedores ou outras interrupções.

Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades ao longo do tempo. Quando uma alteração afete materialmente funcionalidades pagas, notificaremos com antecedência os proprietários das organizações sempre que razoavelmente possível.

Suspensão e cessação

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento em Definições → Faturação. A sua organização manterá o acesso até ao fim do período de faturação em curso.

A eliminação da organização é uma ação destrutiva distinta: exporte e verifique os registos e anexos necessários antes de a confirmar. Esta ação bloqueia o espaço de trabalho e cancela qualquer subscrição associada, sem acerto proporcional automático, antes de eliminar os dados ativos. Se alguma operação falhar, o pedido fica pendente para nova tentativa; só confirmamos a conclusão depois de a limpeza ser bem-sucedida. Não é possível anular esta ação na aplicação. Mantêm-se os direitos imperativos de reembolso e de proteção de dados.

Podemos suspender ou cessar uma conta por falta de pagamento, violação destes termos ou conduta que coloque o serviço ou outros utilizadores em risco.

Cancelar a renovação não equivale a pedir a eliminação ou a mudança de fornecedor. A exportação ZIP da organização inclui registos e ficheiros carregados. Contacte o apoio se precisar de ajuda para recuperar dados ou mudar de fornecedor; a secção abaixo explica o processo e o prazo de recuperação.

Ausência de garantias

Salvo quando expressamente indicado, o serviço é prestado "tal como está" e "tal como disponível", sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a fim específico ou não infração.

O Cashbox apoia a gestão financeira; não é uma empresa de contabilidade, consultor fiscal, banco ou serviço de pagamentos das transações dos seus eventos. Continua responsável pelos documentos de suporte, aprovações, pagamentos, enquadramento fiscal, declarações legais e cópias de segurança independentes. Reveja importações, sugestões de IA, taxas de câmbio e relatórios antes de se basear neles; estimativas e previsões não garantem receitas, poupanças ou margem.

Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Cashbox não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receita, dados ou reputação.

A responsabilidade total agregada do Cashbox decorrente do serviço está limitada aos montantes pagos ao Cashbox nos doze meses anteriores ao facto que origina a reclamação.

Estas exclusões e limites não se aplicam a fraude, atuação dolosa ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Não afastam direitos imperativos de proteção de dados, meios de tutela legais ou proteções dos consumidores que sejam aplicáveis.

Indemnização

Na medida permitida por lei, indemnizará a PixelPulse OÜ por reclamações de terceiros e custos razoáveis causados por conteúdos ilícitos seus, violação de direitos de terceiros ou incumprimento substancial destes termos. Isto não abrange reclamações causadas pelo nosso próprio incumprimento ou atuação ilícita. Notificá-lo-emos prontamente, permitiremos uma participação razoável na defesa e não aceitaremos um acordo que lhe imponha obrigações sem o seu consentimento, que não deve ser recusado sem motivo razoável.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da República da Estónia, com exclusão das suas regras de conflitos de leis. Os tribunais do condado de Harju, Estónia (Harju Maakohus, Tallinn), têm jurisdição exclusiva para dirimir litígios decorrentes destes termos, sem prejuízo de direitos imperativos do consumidor no país de residência.

Alterações a estes termos

Notificaremos os proprietários das organizações de alterações relevantes antes de entrarem em vigor, indicando a respetiva data. As alterações não têm efeito retroativo. Se não aceitar uma alteração relevante, contacte-nos e cancele a renovação antes de esta se aplicar; mantêm-se os direitos imperativos de resolução ou reembolso. Alterações urgentes exigidas por lei ou por motivos de segurança podem produzir efeitos mais cedo, mediante explicação. Um acordo assinado em separado prevalece quando contrariar expressamente estes termos.

Mudança de prestador e recuperação dos dados

Um proprietário pode pedir a mudança para outro prestador ou para infraestrutura própria através de support@cashbox.events, identificando a organização e o destinatário autorizado. Não é exigido pré-aviso contratual para iniciar a mudança. Verificaremos o pedido e iniciaremos o processo sem demora injustificada, concluindo normalmente a transição em 30 dias de calendário. Um prazo superior só se aplica a pedido do Cliente ou mediante prorrogação técnica legalmente permitida, explicada por escrito no prazo aplicável. Prestamos assistência razoável, explicamos riscos conhecidos de continuidade, mantemos as funções contratadas durante a transição e protegemos os dados na transferência e recuperação. O Cliente e o novo prestador devem fornecer o acesso e colaboração necessários. Se a transição em 30 dias for tecnicamente inviável, explicaremos os motivos e indicaremos um prazo alternativo no prazo de 14 dias úteis após o pedido; essa transição alternativa não excederá sete meses. O Cliente pode pedir uma prorrogação da transição uma vez.

A exportação da organização é um ZIP com registos CSV e JSON, ficheiros originais carregados e um manifesto do conteúdo. Abrange configuração, membros e antigos membros, fornecedores, séries, orçamentos e versões, despesas, receitas, receitas previstas, prazos, totais, atividade e registos de aceitação. O JSON conserva os valores exatos; os montantes mantêm-se em unidades monetárias mínimas inteiras e códigos de moeda. Está disponível uma interface de descarga autenticada em Definições. Excluem-se credenciais, segredos de convites, código-fonte do Cashbox e dados de outros clientes. Contacte-nos para detalhes de formato ou assistência de interoperabilidade; as funcionalidades e importações do destino podem diferir. Não cobramos taxas de mudança ou saída de dados nem penalizações de cessação antecipada por mudança; os encargos normais de serviço vencem-se apenas até à cessação do contrato.

Confirmaremos a cessação quando a mudança estiver concluída. Os dados continuam disponíveis para recuperação durante pelo menos 30 dias de calendário após a transição; o Cliente pode pedir um prazo superior. Eliminamos os dados exportáveis do Cliente após esse período, salvo conservação legalmente exigida, e confirmamos a conclusão. Uma instrução expressa de eliminação imediata é uma escolha separada: exporte e verifique primeiro o arquivo. O acordo de tratamento rege as cópias de dados pessoais e de segurança. Os pedidos e datas acordadas são geridos pelo apoio; cancelar uma subscrição não constitui, por si só, um pedido de mudança ou eliminação imediata.

Contacto

Questões sobre estes termos, acordos comerciais ou utilização enterprise podem ser enviadas para support@cashbox.events.

Morada postal: PixelPulse OÜ, Ahtri tn 12, 15551 Tallinn, Estónia.